Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Débito de ICMS no valor de R$ 1.162.375,59. Ausência de garantia da execução. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, IV. Inconformismo da embargante que não prospera. Magistrado que concedeu prazo para que a apelante providenciasse a garantia da execução, o que não foi cumprido. Necessidade da prévia garantia do Juízo para a oposição de embargos à execução fiscal. Sociedade anônima que não comprovou hipossuficiência financeira. Inteligência do art. 16, § 1º da Lei 6.830/80. Recurso desprovido.