Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - ISS - Exercício 2016 - Desenquadramento do regime especial de apuração e recolhimento do ISS destinado às sociedades uniprofissionais com efeitos retroativos - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para JULGAR EXTINTA a presente execução fiscal, ante a nulidade das CDAs que acompanham a inicial - Insurgência da municipalidade - Não acolhimento - Adesão ao programa de parcelamento que não impede que a parte discuta os aspectos jurídicos da dívida - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 375 - Impossibilidade do lançamento retroativo, uma vez que a revisão não ocorreu por erro de fato, já que baseado em dado conhecido pela Municipalidade, não se justificando a exigência da diferença - Aplicação do disposto pelos CTN, art. 146 e CTN art. 149 - Sentença mantida - Honorários Advocatícios majorados - Recurso não provido