Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO ADSTRITO À SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CARCERÁRIA POR PENAS RESTRITIVAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Apelação interposta por Kauan de Freitas Nunes de Souza contra sentença que o condenou a 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, por furto qualificado mediante rompimento de obstáculo, conforme art. 155, §4º, I, do CP. O réu busca a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. ... (Continua)