Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO INADIMPLIDO - PENHORA - IMÓVEL DO FIADOR - BEM DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

deixou assentado que «é válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do VII da Lei 8.009/1990, art. 3º".... (Continua)