Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ASSINATURA DO CREDOR. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL. NOMEAÇÃO DEPOSITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. A agravante sustenta a ausência de assinatura do credor no contrato, a abusividade da capitalização diária de juros e a ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios durante o inadimplemento. Defende ainda a conexão com ação revisional e, subsidiariamente, pleiteia sua nomeação como depositária fiel dos bens apreendidos. ... (Continua)