Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Reparação por Danos Materiais e Morais. Golpe cibernético. Fortuito externo.

I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta por Picpay Instituição de Pagamento S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos de reparação de danos materiais e morais formulados por Aline Daiana, condenando a apelante ao pagamento de R$10.488,00 e R$8.000,00, respectivamente. 2. A apelante alega ilegitimidade passiva ad causam, culpa exclusiva da consumidora, fortuito externo e ausência de danos morais. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em: (a) a responsabilidade da apelante pelos danos alegados pela apelada; e (b) a caracterização de fortuito externo como excludente de responsabilidade civil. III. Razões de Decidir 4. A apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, conforme a Teoria da Asserção. 5. A responsabilidade civil da apelante é objetiva, mas, no caso em apreço, a apelada foi vítima de golpe cibernético (phishing), caracterizando fortuito externo, isentando a apelante de responsabilidade. 6. A ausência de nexo causal entre a conduta da apelante e os danos alegados impede a reparação, tanto dos danos materiais quanto dos danos morais. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso de apelação provido em parte. 8. Tese de julgamento: «1. Os pedidos de reparação de danos materiais e morais são improcedentes em face da caracterização de fortuito externo. 2. A responsabilidade da instituição financeira não se configura em casos de golpe cibernético sem falha de segurança. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 14, §§ 1º e 3º; STJ, Súmula 479