Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação Declaratória de nulidade de cobrança c/c Indenizatória. Empresa Light no polo passivo da demanda. Alegação de lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), de forma irregular. Sentença de procedência. Recurso da ré. Incidência do CDC, consoante verbete 254 do TJRJ: «aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária". Falha na prestação do serviço não caracterizada. Cobrança lastreada em indícios de irregularidade. Consumo «zerado que caracteriza dissonância notória em relação a uma residência habitada. Laudo pericial concluindo que, apesar de o TOI apresentar irregularidades, existe saldo legítimo de 1.841 kWh a ser recuperado. Precedentes desta Corte Estadual. Reforma da sentença. Honorários recursais aplicáveis à espécie. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.