Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUSTIÇA GRATUITA.

Autor se insurge contra a determinação de recolhimento das custas iniciais, afirmando fazer jus à gratuidade de justiça. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES OUTORGADOS, NOS AUTOS. Identificado vício de representação processual do recorrente, foi determinada a apresentação do instrumento de mandato devidamente assinado. O agravante, contudo, permaneceu inerte. Na hipótese sub examine, a ausência de instrumento de mandato outorgando ao subscritor deste recurso poderes de representação, enseja o não conhecimento, uma vez que o ato praticado por advogado sem poderes nos autos, embora existente, é ineficaz, ex vi do caput do CCB, art. 662. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)