Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E REPARAÇÃO CIVIL POR ERRO MÉDICO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA.

Cabimento do Agravo de Instrumento em face de decisão que reconhece ou rejeita a ocorrência da decadência ou da prescrição. CPC, art. 1.015, II. Precedente do E. STJ. ... (Continua)