Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Apelação cível - Tributário - Ação declaratória c/c repetição de indébito tributário - Pretensão de exclusão da TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS - Sentença de improcedência - Recurso de apelação da autora - Parcial provimento de rigor.

Insurgência apenas em relação aos honorários advocatícios - Impossibilidade de aplicação do princípio da equidade - Inteligência do Tema 1.076 do C. STJ - Aplicação do CPC, art. 85, § 3º, observando-se o escalonamento preconizado no §5º, do mesmo dispositivo legal. R. Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.