Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direta de Inconstitucionalidade - Exordial distribuída com irregularidade - Intimação da parte autora para providenciar a regularização do cadastro da petição inicial, que contém apenas a primeira folha, bem como para a juntada dos documentos necessários ao ajuizamento da ação e outros que entender cabíveis - Desatendimento do comando judicial - Providencia que cabia à autora - Inércia da parte devidamente certificada que conduz ao indeferimento da inicial - Inteligência da Lei 9.868/99, art. 4º c/c CPC, art. 485, I - Extinção do feito sem resolução de mérito