Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. MEDIDA PROTETIVA. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU O ESPAÇAMENTO DA CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DECISÃO MANTIDA.
NO TOCANTE ÀS DEMANDAS QUE ENVOLVEM O INTERESSE DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, É NECESSÁRIO SEMPRE OBSERVAR O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INFANTE, CONFORME PRECEITUA O CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote