Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de uso de documento público falso. Recurso da defesa. 1. Não é o caso de cogitar do acordo de não persecução penal. Ministério Público que se manifestou, de forma fundamentada, pelo não oferecimento da proposto, não tendo a defesa se valido da prerrogativa prevista no art. 28-A, par. 14, do CPP. Questão preclusa. Ademais, não se divisa o desacerto da manifestação do Ministério Público. 2. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação. Autoria e materialidade positivadas. Dolo do acusado evidenciado. Condenação mantida. 3. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido