Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITOS DO CONSUMIDOR. EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO NA MODALIDADE RMC. LESÃO. CONTRATAÇÕES DE MÚTUO FENERATÍCIO RMC E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS MENSAIS DE PAGAMENTOS MÍNIMOS. VULNERABILIDADE INFORMACIONAL DO CONSUMIDOR. DÍVIDA IMPAGÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. DESCUMPRIMENTO. CDC, ART. 60, III. INTELIGÊNCIA. PRÁTICAS ABUSIVAS. CDC, ART. 39, IV E V. OBJETIVO ILÍCITO. NULIDADE CONTRATUAL. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 166, II, E 168, PARÁGRAFO ÚNICO. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. ERRO INESCUSÁVEL. CDC, ART, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL.

Ação proposta por consumidor idoso em face de instituição financeira, em razão de julgando ter contratado mútuo feneratício consignado, haver ajustado contrato de cartão de crédito, cuja parcela de pagamento mínimo é descontada do valor mensal de sua pensão previdenciária. Pedido de declaração da nulidade da avença, de cominação de a ré repetir indébito e de sua condenação de indenizar dano moral. Sentença de parcial procedência que, sem pronunciar a nulidade do contrato, condenou a ré a devolução simples e arbitrou em R$ 2.000,00 a indenização do dano imaterial. Apelo da parte ré e da parte autora. ... (Continua)