Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1.

Configura dano moral a realização de descontos indevidos, sem autorização da beneficiária, em proventos previdenciários que constituem sua única fonte de subsistência. 2. A responsabilidade civil do fornecedor por danos decorrentes de falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo desnecessária a prova de culpa. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar o método bifásico adotado pela jurisprudência do STJ, considerando precedentes em casos semelhantes e ajustando o quantum às particularidades do caso concreto. 4. É cabível a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 quando o valor arbitrado na sentença (R$ 4.000,00) não se mostra suficiente para cumprir a função compensatória e pedagógica da reparação, diante da vulnerabilidade da vítima e da essencialidade do bem jurídico lesado.... (Continua)