Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Improbidade Administrativa. Manutenção do julgado.

I. Caso em Exame Ação de improbidade administrativa promovida pela Municipalidade de Paulínia, visando à decretação de indisponibilidade dos bens dos réus, devido a indícios de superfaturamento na aquisição de produtos para Cestas de Natal, em valor superior ao de mercado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a decretação de indisponibilidade dos bens dos réus é justificada diante dos indícios de atos de improbidade administrativa e se está em conformidade com as novas disposições da Lei 14.230/2021. III. Razões de Decidir3. A presença de indícios de atos de improbidade administrativa, com possível dano ao patrimônio público, justifica a decretação de indisponibilidade dos bens.4. O V. Acórdão está em consonância com o decidido pelo C. STF no Tema 1.199, e pelo C. STJ no Tema 1.257, que exigem a comprovação de dolo para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, ressaltando que a decretação de indisponibilidade dos bens é medida de rigor, após reapreciação pela nova redação da Lei 8.429/92. IV. Dispositivo e Tese5. Manutenção do decidido no Acórdão de fls. 1.033/1.039.Tese de julgamento: 1. A comprovação de dolo é necessária para a tipificação de atos de improbidade administrativa. 2. As disposições da Lei 14.230/2021 aplicam-se aos processos em curso para regular a tutela provisória de indisponibilidade de bens. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXVI Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1199, DJe 12.12.2022 STJ, RE 2.074.601, Tema 1257, DJe 13.02.2025