Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE ACERCA DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DE LAGOA SANTA - REVISÃO GERAL ANUAL - INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - EMENDA PARLAMENTAR - AUMENTO DE DESPESA - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - VINCULAÇÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO A INDÍCES DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA VINCULANTE 42 DO STF - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL - CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR.

1. O deferimento de medida cautelar em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade exige a demonstração concomitante do fumus boni juris (probabilidade do direito) e do periculum in mora. 2. Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos, nos termos do art. 61, § 1º, II, a, da CF/88 c/c art. 66, III, b, da Constituição Estadual de Minas Gerais. 3. São formalmente inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo (CF, art. 63, I/88). Precedentes do STF. 4. Na hipótese em apreço, o fumus boni juris também decorre da aparente violação à súmula vinculante 42 do STF, uma vez que a Lei 5.069/2023 promoveu vedada vinculação do reajuste remuneratório dos servidores a índices de correção monetária. 5. Medida cautelar concedida.... (Continua)