Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA.
A garantia contida no CPC, art. 833, X se aplica automaticamente aos valores depositados em conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Logo, em se tratando de valores inferiores a quarenta salários mínimos, depositados em conta poupança, de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade destes.... ()
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