Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Estelionato - Sentença absolutória.

Recurso Ministerial buscando a condenação do réu nos termos da denúncia, e reparação de danos causados à vítima. Quanto à dosimetria da pena, pugna pelo reconhecimento de circunstância judicial negativa, sob o fundamento de que o crime foi praticado com o uso de informações fornecidas pela vítima induzida a erro por meio de rede social, a demonstrar maior grau de complexidade da conduta do réu. Materialidade e autoria comprovadas - réu que negou as acusações - negativa que não prospera - inversão do ônus da prova - Alegação de que emprestou a conta bancária para terceiro, de boa-fé, e desconhecia a intenção fraudulenta deste - provas suficientes para o decreto condenatório - Acusado que, induzindo a vítima a erro, obteve vantagem ilícita no valor de R$4.000,00 - Compra e venda firmada com os dados pessoais do acusado, e depósito do dinheiro na conta pessoal deste - Prova dos autos que demonstra a premeditação e o dolo preordenado com que agiu o acusado - Delito de estelionato evidenciado pelo conjunto probatório - Condenação de rigor. Dosimetria da pena - Pena-base exasperada em virtude da circunstância judicial negativa, visto que o delito foi praticado por meio de fraude eletrônica - Ausentes causas modificativas na segunda e terceira fases. Regime inicial aberto fixado. Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Condenação à reparação dos danos causados à vítima (CPP, art. 387, IV) - Pedido expresso na r. denúncia. Recurso Ministerial provido para condenar o acusado por infração ao art. 171, caput, do CP