Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA, SOB ALEGAÇÃO DE SER VÍTIMA DE FURTO E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. II. DISCUTE-SE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300 PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA, INCLUINDO A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, E A AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. III. OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, EM ESPECIAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE FURTO E À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. A ANÁLISE DETALHADA DOS FATOS, INCLUINDO A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E A AVALIAÇÃO DAS PROVAS, DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NO CURSO DO PROCESSO PRINCIPAL. IV. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.