Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ICMS DEVIDO NA IMPORTAÇÃO DE PRODUTO AGRÍCOLA - HIPÓTESE DE ISENÇÃO PREVISTA NO RICMS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

A importação de Cloreto de Potássio para uso na agricultura não está abarcada por hipótese de isenção prevista no RICMS, que se refere à saída, em operação interna (Anexo I, parte 1, item 220). A lei que concede benefícios fiscais deve ser interpretada restritivamente, somente incidindo as exonerações fiscais nas hipóteses específicas na legislação que as concede, conforme estabelece o CTN, art. 111, II.... (Continua)