Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação Indenizatória. Compra de aparelho celular com garantia estendida. Pedido de restituição do valor do aparelho e indenização por dano moral. Sentença de procedência parcial condenando as rés ao pagamento do valor da apólice, devidamente corrigido, e a pagar, de forma solidária, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral. Apelo da Seguradora. Incidência do CDC. Falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória que não desafia reparo, fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença que merece reparo apenas para determinar o devido abatimento da franquia, conforme previsão contratual. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, apenas para determinar o devido abatimento da franquia, mantendo os demais termos da sentença.