Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Impossibilidade de retroação da Lei 14.195/2021. Sentença cassada.

I. Caso em exame1. Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual a exequente busca a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. A sentença de primeiro grau reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução.II. Questão em discussão2. A questão controvertida é a aplicabilidade da redação atual do § 4º do CPC, art. 921, alterado pela Lei 14.195/2021. III. Razões de decidir:3. O prazo prescricional aplicável ao caso é de 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, do Código Civil.4. Inaplicável ao caso concreto a redação atual do § 4º do CPC, art. 921 (alterado pela Lei 14.195/2021) . Impossível a retroação da norma processual para alcançar situações jurídicas e atos processuais já consolidados sob regime jurídico anterior, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica e às garantias constitucionais relativas à proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.5. Ausente suspensão processual por ausência de bens penhoráveis, de modo a ensejar o início do prazo prescricional. Prosseguimento do feito. Sentença reformada.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido. ______Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: n/a... (Continua)