Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RESTINGA SECA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - DICLORIDRATO DE TRIMETAZIDINA 35MG. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 1234, STF. DESNECESSÁRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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