Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL - AUTORA - ALEGAÇÃO - TAXAS DE JUROS - RÉ - PACTUAÇÃO - PERCENTUAIS MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.078/1990, art. 51, §1º, III E RESP 1.061.530/RS - AUTORA - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA
simples como pOSTULADO - PEDIDO - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. ... ()
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