Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO.
art. 35 c/c 40, IV, ambos da Lei 11.343/06. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar. Inépcia da Denúncia. Mérito. Absolvição. Quebra na cadeia de custódia. Fragilidade probatória. Exclusão da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo. Mantida a majorante, aplicação da fração de 1/6. Abrandamento para o regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos. ... ()
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