Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA PAGAMENTO DA PLR. AUSÊNCIA DE LUCRO NÃO COMPROVADA. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

Hipótese em que o TRT manteve o pagamento da PLR, sob o fundamento de que a reclamada não comprovou a ausência de lucro. Registrou que, apesar de alegar a ausência de lucro, informa que os valores relativos à PLR já foram incluídos nos créditos devidos aos empregados nos autos da recuperação judicial. Concluiu que, embora a ré informe ter incluído a PLR nos créditos devidos a cada empregado nos autos da recuperação judicial, não há discriminação das verbas que permita identificar a referida inclusão. Nesse contexto, em que o acervo fático probatório não comprova a ausência de lucro, inadmissível o reexame da matéria em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)