Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL C/C PERDAS E DANOS - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE MARCA - CONSTATAÇÃO - CONCORRÊNCIA DESLEAL - ELEMENTOS NOMATINATIVOS- COLIDÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - RISCO DE CONFUSÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO.
-Marca mista tipo só recebe proteção da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) em torno da grafia estilizada do elemento nominativo com eventuais elementos figurativos. ... ()
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