Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Apelação. Mandado de Segurança. Pretensão do autor que seja declarada nulidade do ato administrativo que impôs a demolição de construção realizada em Zona Especial de Proteção Ambiental - ZEPAM. Prova pré-constituída que não é capaz de macular a higidez do ato administrativo que, ao que tudo indica não padece de nulidade. Análise dos autos da qual se verifica que a Municipalidade agiu em conformidade com o quanto estabelecido pela Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), art. 2º, VI, s a, c e h, e Lei 12.608/2012, arts. 2º, § 2º, 8º. Região de risco. Uma vez ausentes os requisitos necessários para concessão da ordem pretendida, conforme estabelecido pelo CF/88, art. 5º, LXIX, e da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, patente a sua denegação. Sentença proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pelo impetrante que é improvido