Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Titulo judicial determinou a fixação do percentual dos honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, conforme previsto no art. 4º, II do CPC, art. 85 - Fixação por equidade pela decisão agravada - Impossibilidade - O arbitramento por equidade somente seria possível se o proveito econômico fosse irrisório ou se o valor da causa fosse muito baixo, hipótese não verificada no caso presente - Decisão reformada - Agravo provido