Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. RECEBIMENTO PARCIAL DA INICIAL. PEDIDO DE DANOS MORAIS LÍCITO E REGULAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS INTEGRAIS EM AÇÃO INDIVIDUAL. GASTO ÚNICO E COLETIVO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MULTA PROPORCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria que indeferiu a petição inicial, com fulcro no CPC, art. 330, III e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC, bem como condenou o autor e seus advogados, de forma solidária, ao pagamento de pena de multa por litigância de má-fé, no patamar de 5% do valor dado à causa.... (Continua)