Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PIS/PASEP. BANCO DO BRASIL. CDC. NÃO APLICABILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. CONFLITO PROVIDO. JUÍZO SUSCITADO COMPETENTE.
I. CASO EM EXAME... ()
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