Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. O C.

TST firmou entendimento de que, ainda que extinta sem resolução do mérito, a parte que deu causa à ação deve ser condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência de que trata o CLT, art. 791-A A condenação tem justificativa no princípio da causalidade, por meio do qual a parte que movimentou o Poder Judiciário deve responder pelos gastos econômicos daí decorrentes. Sentença mantida. ... (Continua)