Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO. EFEITOS DA SENTENÇA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. ALIMENTOS. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. MÍNIMO EXISTENCIAL DAS PARTES PRESERVADO. 

1. A concessão da antecipação da tutela recursal exige a comprovação da probabilidade de provimento do recurso ou, se relevante a fundamentação, do risco de dano grave ou de difícil reparação (CPC/2015, art. 1.012, §§ 1º e 4º). O não preenchimento desses requisitos impede o acolhimento do pedido. Além disso, a análise sobre a capacidade financeira para adimplir a obrigação alimentar confunde-se com o mérito da ação. ... (Continua)