Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA PROCEDENTE E RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. No caso concreto, não verifico a ocorrência de quaisquer das situações previstas, pretendendo a parte embargante, em verdade, a rediscussão da matéria já julgada pelo Colegiado, o que não se mostra possível na via estreita dos embargos de declaração. Ademais o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, bastando, nos termos do, IV do artigo 489 do CPC, enfrentar os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.... (Continua)