Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA E CONVIVÊNCIA COM FILHA MENOR. PROIBIÇÃO DE VISITAS ATÉ A INSTALAÇÃO DE REDES NO APARTAMENTO DO PAI. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. Em processos de guarda, os interesses do menor devem se sobrepor ao desejo dos pais. Como estabelecido na CF/88 (CF), há que se respeitar a prevalência do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente: «Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.... (Continua)