Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. NEGATIVA DE AUTORIA. CARÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. ABSOLVIÇÃO LANÇADA. 01.

Inexistindo provas coletadas em juízo a atestar, de forma segura, a participação do réu no delito, o acusado deve ser absolvido, conforme inteligência do previsto no CPP, art. 155. 02. A condenação criminal reclama segurança no que tange à materialidade e autoria da infração penal descrita na denúncia. 03. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)