Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300, PARA DETERMINAR A RETIRADA DA AUTORA DA SOCIEDADE. RECURSO DO RÉU. DECISÃO EXTRA PETITA. RECURSO PREJUDICADO.

1.Cuida-se de recurso da parte ré contra decisão que determinou a retirada do Autor da sociedade D.J.M. BUFFET LTDA, CNPJ 40.217.598/0001-90, oficiando-se à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, para excluir seu nome dos quadros sociais, bem como a Receita Federal, Receita Estadual do Estado do Rio de Janeiro e Receita Municipal do Rio de Janeiro, para que excluam os vínculos do Autor com a sociedade. ... (Continua)