Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LIMITE DE CRÉDITO. CHEQUE ESPECIAL. ENCARGOS DE MORA.

Pretensão indenizatória fundada em erro no processamento de portabilidade salarial, com depósito do salário em conta desconhecida. Contratação e utilização de linha de crédito representativa de 375% da renda auferida. Licitude da cobrança de juros e encargos decorrentes da utilização do produto contratado pelo consumidor. Renda demonstrada incapaz de suportar o pagamento do débito assumido, ainda que o depósito salarial tenha ocorrido em conta distinta. Descontos incidentes em conta corrente não submetidos a qualquer limitação, porquanto autorizados pelo mutuário. Orientação do STJ, objeto do Tema 1.085 estabelecido em sede de recursos repetitivos. Eficácia vinculante decorrente do disposto nos arts. 927, III e 1040, todos do CPC. Falta de demonstração dos fatos constitutivos do direito. Desatendimento ao ônus previsto no CPC, art. 373, I. Aplicação da Súmula 330 da Súmula de Jurisprudência desse Tribunal. Recurso desprovido.... (Continua)