Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS ABUSIVOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Relação jurídica das partes sujeita às regras prevista no CDC. ... ()
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