Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO c/c COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

Pedidos julgados procedentes. Recurso da ré locatária. Animal que circula pelas áreas comuns do condomínio sem guia de proteção ou focinheira. Alegações de que o cão é dócil e que não há norma que obrigue a tutora a utilizar meios de contenção no animal afastadas. Lei, Art. 23, X de Locação que determina ao locatário a obediência às normas impostas pelo Condomínio. Lei 4.591/64, art. 19, que obriga o condômino a não causar dano ou incômodo aos demais moradores. Prova nos autos de que o cachorro é de médio a grande porte e que circula pelas áreas comuns sem controle de coleira, guia ou focinheira. Prática que coloca em perigo a saúde, salubridade e segurança dos demais condôminos. Contrato de locação que prevê a possibilidade de despejo em caso de inadimplemento com as normas de regência. Abatimento da multa infracional da quantia prestada a título de garantia. Possibilidade. Dever de minorar os prejuízos suportados pela locadora. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)