Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO.

Invertida a ordem de análise dos apelos, diante da pretensa prejudicialidade da matéria trazida nas razões do recurso de revista do réu. I - RECURSO DE REVISTA DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REPASSES À CAPEF. CARACTERIZAÇÃO. 1. A Corte a quo não se debruçou sobre a análise do Regulamento do Plano de Benefícios Definidos da CAPEF e do Estatuto CAPEF, os quais, segundo a ré, preveem que a base de cálculo das contribuições do plano BD para a CAPEF e o cálculo dos benefícios pagos pela CAPEF estão desatrelados da remuneração funcional vigente desde julho/1997. 2. Ante a natureza extraordinária do recurso de revista, impõe-se o acolhimento da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quanto a este item, por violação do art. 93, IX, da CF. Recurso de revista do réu conhecido por violação do art. 93, IX, da CF/88e provido no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não é o caso, uma vez que a egrégia Corte Regional apresentou tese expressa acerca das horas extras pelo trabalho aos sábados. Agravo de instrumento do réu conhecido e desprovido no tema. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não é o caso, porquanto o Tribunal Regional apresentou tese explícita acerca da validade dos registros de horários apresentados pelo réu. Agravo de instrumento da autora conhecido e desprovido no tema. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Merece provimento o apelo da autora no tópico, ante possível ofensa ao art. 93, IX, da CF. Agravo de instrumento da autora conhecido e provido no tema. PRESCRIÇÃO TOTAL. NOVA ESTRUTURAÇÃO SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A egrégia Corte Regional registrou ser incontroverso que o alegado direito às diferenças salariais tem origem em regulamento do Banco réu e não é assegurada por preceito de lei. 2. Nesse contexto, conclui-se que a modificação da norma interna, ocorrida nos anos de 2003, 2004 e 2005, configura alteração do pactuado por ato único do empregador, a atrair a aplicação da prescrição total prevista na Súmula 294/TST. Agravo de instrumento da autora conhecido e desprovido no tema. IV - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CARACTERIZAÇÃO. 1. No caso, a Corte a quo não examinou a questão arguida pela parte autora, nos embargos de declaração opostos, no tocante à data da admissão da autora, com recebimento do benefício, em período anterior à adesão do réu ao PAT. Tal premissa fática é imprescindível para esta Corte extraordinária aferir a natureza salarial ou indenizatória da parcela auxílio alimentação e do auxílio cesta alimentação. 2. Ante a natureza extraordinária do recurso de revista, mostra-se inviável o deslinde da controvérsia por este c. Tribunal Superior, tendo em vista o quadro fático com relação a este tema possuir aspecto omitido pelo Tribunal Regional, nos termos das Súmulas nos 126 e 297 desta colenda Corte. Recurso de revista da autora conhecido por violação do art. 93, IX, da CF/88e provido no tema. CONCLUSÃO: Recurso de revista do réu conhecido e provido; agravo de instrumento do réu conhecido e parcialmente desprovido; agravo de instrumento da autora conhecido e parcialmente provido e recurso de revista da autora conhecido e provido. Prejudicado o exame dos demais temas de mérito dos agravos de instrumento do réu e da autora.... (Continua)