Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE ACORDO DE PARTILHA - art. 2.027 DO CÓDIGO CIVIL - CPC, art. 657 - VÍCIO DE VONTADE SEQUER SUSCITADO PELO AUTOR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A partilha amigável homologada em juízo pode ser anulada em caso de dolo, coação, erro essencial, lesão ou fraude, no entanto, deixando o autor de suscitar qualquer vício de vontade ou defeito, correta a sentença que indeferiu a petição inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote