Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que extinguiu o feito, com base no CPC, art. 924, I, ao indeferir inicial, uma vez que o exequente não identificou a pessoa apta a representar o espólio executado, além de haver permanecido inerte quando intimado a emendar a inicial. Não conhecimento do recurso. Valor da causa (R$ 1.205,91) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.336,73 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). Inadequação recursal. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade e do recebimento do apelo como embargos infringentes. Não se conhece do recurso