Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. INTELIGÊNCIA DO §2º DO CPC, art. 545. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta pela ré/credora com vistas à exata definição do débito remanescente de acordo com outros critérios de atualização; à inclusão de outras pessoas como devedoras na fase executiva deste processo; à apuração de valores atinentes a alegados serviços prestados, diversos dos fins contratados; à fixação dos honorários sucumbenciais deste processo sobre o total da dívida atualizada e ao cancelamento da determinação de ofício à OAB/RJ e ao MP/RJ ao escopo de apuração de sua conduta nos autos do inventário, no qual patrocinou a apelada. ... (Continua)