Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

MEDIDA CAUTELAR. LEI 7881 DE 2023 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CRIAÇÃO DE PROGRAMA PERMANENTE DE TREINAMENTO E RECICLAGEM PARA MOTORISTAS, COBRADORES E FISCAIS DE EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS, OBJETIVANDO MELHORIA NO TRATAMENTO DISPENSADO AOS PASSAGEIROS, IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS. 1.

Tema 917 do STF: Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executiva Lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, «a, «c e «e, da CF/88). ... (Continua)