Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente processual. Habilitação em inventário. Decisão que homologou a desistência, fixando honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida. Inconformismo. Acolhimento. Incabível a fixação de verba honorária. Mero incidente processual, inexistindo previsão legal. Inaplicabilidade do CPC, art. 90, por não se tratar de sentença. Decisão reformada. Recurso provido