Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR MENOR IMPÚBERE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AUDIÊNCIA -

REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SEM PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E INFORMADO PELAS PARTES QUE NÃO TINHAM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR - AUTOS REMETIDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DE PARECER FINAL INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAÇÃO EM DEMANDAS ENVOLVENDO DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, SEJA NA TUTELA COLETIVA OU MESMO DE DIREITOS INDIVIDUAIS, CONFORME CPC, art. 178, II, SOB PENA DE NULIDADE (ART. 279 CPC; ART. 204, ECA) NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO - PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - ABERTA VISTA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, SOBREVEIO A PROMOÇÃO MINISTERIAL, DEIXANDO DE JUSTIFICAR O PREJUÍZO ALEGADO - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.