Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - COMPROVAÇÃO - POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA - ESBULHO CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

reintegração de posse é ação possessória destinada à restituição da posse ao legítimo possuidor, em caso de esbulho, com base no direito de posse, conforme estabelecido nos arts. 560 a 562 do CPC. ... (Continua)