Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Pedido de restituição de computador apreendido inviabilizada. Comprovação nos autos de que o bem era utilizado no comércio espúrio. Sentença mantida. Apelo improvido